A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou ...
A decisão do STJ, unânime, se fundamentou no Tema 970, no qual a tribunal firmou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar por adimplemento tardio, afasta, em regra, ...
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