Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda
Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para construir o novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto …
Reforma Tributária - LegisWeb
Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, com o intuito de reestruturar o atual sistema tributário brasileiro, simplificando desburocratizando a carga …
Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a …
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos.
Reforma Tributária: quais as últimas atualizações em 2025
Jul 12, 2025 · A reforma tributária de 2025 é a maior reestruturação do sistema fiscal brasileiro desde 1988. A nova legislação busca eficiência e segurança jurídica, mas exige das …
Entenda as principais mudanças da Reforma Tributária
Jan 13, 2025 · Entenda as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e se prepare para as novas regras.
Confira na íntegra o texto da reforma tributária - Migalhas
Nesta quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária (EC 132/23). A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno, na noite da última …
Reforma Tributária 2026: Guia Completo da LC 214, IBS, CBS e a ...
Nov 18, 2025 · Preparação para o Novo Sistema Tributário Nacional É crucial destacar que o governo federal continua regulamentando os pontos da reforma. Por isso, correções e …
Reforma tributária: atualização de processos e sistemas até ... - G1
6 days ago · Reforma tributária sobre o consumo exige ações na área de processos de gestão e de sistemas de emissão da nota fiscal por parte das empresas como forma de evitar …
Aspectos gerais da reforma tributária: EC 132/23 e LCP 214/25
Aug 21, 2025 · Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, …
A reforma visa simplificar o sistema tributário unificando cinco impostos existentes — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto …